Incentivos Fiscais

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Invest-ES

Objetivo

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes; renovação tecnológica das estruturas produtivas; otimização da atividade de importação de mercadorias e bens; e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Benefícios

I – Diferimento do pagamento do ICMS:

II – Isenção de ICMS nas operações com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário destinados à construção do empreendimento, não abrangidas(os) pelo diferimento;

III – Crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6º;

IV – Redução de base de cálculo do ICMS:

V – Estorno de débito:

VI – Outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as adequações em face da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Compete-ES

É um instrumento adotado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para a concessão de benefícios fiscais a setores produtivos locais, fruto de ampla discussão com os representantes do setores, de forma clara e transparente.

Pelo Contrato, os setores produtivos têm o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Estado do Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país. Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos pelo Governo do Estado, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável.

O objetivo final é garantir a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo a incrementação na capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.

As empresas que aderirem ao Contrato se comprometem a atingir:

1. Promoção do desenvolvimento sustentável;

2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor;

3. Integração com instituições de ensino do 3º grau;

4. Capacitação e qualificação de mão de obra;

5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial;

6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor;

7. Crescimento anual das exportações;

8. Ampliação da participação no mercado local;

Fundap

O Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) é um incentivo financeiro para apoio a empresas com sede no Espírito Santo e que realizem operações de comércio exterior tributadas com ICMS no Espírito Santo.

Fundes

O Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo (FUNDES) foi instituído pela Lei Estadual n° 9.968/12, alterada pela Lei Estadual n° 10.262/14, com o objetivo de recepcionar os recursos do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES).

Os recursos do FUNDES deverão ser utilizados para contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Sudene

Estão incluídos 28 municípios do Norte capixaba na área de abrangência da Superintendência para Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), que prevê incentivos fiscais federais para a implantação de novos investimentos.

A área da Sudene conta também com a forte atuação do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que oferece diversas linhas de financiamento.

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